Introdução
Você já percebeu que o preço do combustível pode variar dependendo do meio de pagamento? Se você gerencia uma frota e possui um cartão-frota, essa diferença pode representar um impacto financeiro enorme no final do mês.
Desde a implementação da Lei nº 13.455/2017, os postos de combustíveis podem cobrar valores diferentes para quem paga em dinheiro, no cartão de crédito ou no cartão-frota. O problema? Em muitos casos, o uso do cartão-frota pode encarecer o litro do combustível em até 15%!
Mas há soluções. No Item 4 deste artigo, você verá estratégias que podem reduzir esse custo e otimizar seu abastecimento. Antes disso, vamos entender como a legislação impacta os preços e quais são os desafios enfrentados por empresas que utilizam cartão-frota.
1. O Que Diz a Lei nº 13.455/2017?
A Lei nº 13.455/2017 alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), permitindo a diferenciação de preços conforme o meio de pagamento utilizado. Antes dessa mudança, estabelecimentos eram obrigados a cobrar o mesmo valor independentemente do método de pagamento, o que impedia o repasse de custos operacionais das operadoras de cartões.
Com essa alteração, postos de combustíveis e outros estabelecimentos comerciais passaram a cobrar preços diferentes para pagamentos em dinheiro, débito, crédito e cartão-frota. Essa prática gerou impactos diretos na gestão de abastecimento das empresas, especialmente as que operam grandes volumes de combustível.
1.1 Diferenciação de preços e transparência
A regulamentação da Lei nº 13.455/2017 permitiu que postos de combustíveis e outros estabelecimentos comerciais apliquem preços diferenciados conforme a forma de pagamento utilizada. A medida visa trazer mais transparência à precificação, permitindo que comerciantes repassem ao consumidor os custos operacionais cobrados pelas operadoras de cartão.
Entretanto, a legislação também impõe regras claras para evitar abusos, garantindo que a diferenciação de preços seja informada de maneira visível e acessível ao consumidor. De acordo com a lei, os estabelecimentos devem expor os valores nas bombas de combustível, tabelas de preços, notas fiscais e outros meios de comunicação para que os clientes tenham ciência exata do valor antes da compra.
Exemplo Prático:
- Se um posto de combustível oferece um litro de gasolina a R$ 6,00 no pagamento em dinheiro e R$ 6,15 no cartão de crédito e R$ 7,07 no cartão frota, essa informação precisa estar claramente visível antes da compra.
- Caso a informação esteja oculta ou o valor seja cobrado de forma indevida, o estabelecimento pode sofrer sanções administrativas.
Além disso, a diferenciação de preços não pode ser utilizada para cobranças abusivas ou enganosas, como taxas excessivas sem justificativa clara. A legislação visa equilibrar a relação entre comerciantes e consumidores, permitindo que os estabelecimentos reajustem seus preços de forma justa e transparente.
Entender a lei é fundamental, mas a grande questão para empresas que utilizam cartão-frota é: como minimizar o impacto dessa diferenciação de preços no abastecimento? No Item 4, apresentamos estratégias práticas para reduzir custos e negociar melhores condições.
2. Como a Lei Afeta os Preços do Combustível?
A autorização legal para a diferenciação de preços impactou diretamente o custo do combustível para empresas e consumidores. Com a possibilidade de cobrar valores distintos conforme o meio de pagamento, muitos postos passaram a praticar preços mais altos no pagamento via cartão-frota. Esse aumento ocorre devido a diferentes fatores operacionais e financeiros.
2.1 Motivos do Aumento de Preço nos Pagamentos com Cartão-Frota
A elevação dos preços no cartão-frota não é aleatória. Ela está diretamente relacionada às taxas administrativas cobradas pelas operadoras de cartão e à estratégia comercial dos postos. Os principais fatores que explicam esse aumento são:
✅ Taxas administrativas elevadas:
- As operadoras de cartão-frota cobram dos postos taxas que variam entre 3% e 4,5% sobre o valor da transação.
- Além disso, algumas operadoras aplicam tarifas fixas entre R$ 0,20 e R$ 0,50 por transação e uma mensalidade referente à manutenção do sistema.
✅ Repasse permitido pela legislação:
- Antes da Lei nº 13.455/2017, os estabelecimentos eram obrigados a absorver essas taxas.
- Agora, eles podem repassar esses custos ao consumidor, aumentando o valor final do litro do combustível.
✅ Incentivo a meios de pagamento com menor custo:
- Para reduzir custos operacionais, muitos postos passaram a oferecer descontos para pagamentos em dinheiro, PIX, débito e crédito.
- Essa estratégia faz com que o preço do cartão-frota pareça ainda mais elevado em comparação às outras formas de pagamento.
- O próprio preço no cartão de crédito muitas vezes se iguala ao preço à vista.
2.2 Impacto nos Valores Praticados
O aumento do preço do combustível nos pagamentos via cartão-frota tem efeitos diretos para empresas e consumidores:
📌 Aumento do custo operacional para frotas empresariais
- Empresas que abastecem grandes volumes de combustível sofrem um impacto significativo no controle de gastos.
- A diferença de valores entre um pagamento em dinheiro e no cartão-frota pode representar um custo adicional expressivo ao longo do mês.
📌 Dificuldade na previsão de gastos com combustíveis
- Como os preços podem variar de um posto para outro e conforme a forma de pagamento, os gestores de frota precisam ajustar constantemente seus orçamentos.
- A imprevisibilidade dos custos dificulta a gestão financeira das empresas que utilizam o cartão-frota.
📌 O ágio no cartão-frota pode chegar a 15%
- Devido às taxas administrativas e estratégias de precificação dos postos, a gasolina paga com cartão-frota pode custar até 15% a mais do que o valor cobrado no dinheiro, PIX e cartão de crédito.
- Essa diferença impacta diretamente as margens de lucro das empresas e pode desestimular o uso desse método de pagamento.
📌 Mudança no comportamento do consumidor
- Muitos motoristas e empresas passaram a buscar postos que oferecem condições mais vantajosas, como descontos para pagamentos à vista.
- Empresas que dependem do cartão-frota estão sendo forçadas a renegociar contratos e buscar alternativas para reduzir os custos do abastecimento.
A diferença de preços no cartão-frota pode ser significativa, afetando o orçamento das empresas. Mas existem soluções para driblar esse problema – veja no Item 4 como otimizar seus custos e melhorar sua gestão de abastecimento.
3. Fiscalização e Direitos do Consumidor
A diferenciação de preços para diferentes meios de pagamento é legal, mas precisa seguir regras claras para evitar abusos e garantir os direitos dos consumidores. A Lei nº 13.455/2017 determina que os estabelecimentos comerciais, incluindo postos de combustíveis, divulguem os preços de forma transparente e não utilizem a diferenciação como forma de cobrança abusiva.
Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o Ministério da Justiça, são responsáveis pela fiscalização e aplicação de penalidades aos postos que descumprirem a legislação.sivas e podem denunciar casos onde os postos não informam corretamente os valores.
3.1 Regras que os Postos de Combustíveis Devem Seguir
📌 Para estar em conformidade com a Lei nº 13.455/2017, os postos devem obrigatoriamente:
✅ Informar os preços de maneira clara e visível
- Os valores para cada forma de pagamento devem estar explicitamente indicados nas bombas, placas de preços e notas fiscais.
- O consumidor precisa saber previamente quanto pagará antes de abastecer.
✅ Evitar práticas abusivas
- Os postos não podem cobrar taxas extras não informadas ou esconder a diferença de preços.
- Se um posto cobra um preço maior para o cartão-frota, esse valor deve estar claramente sinalizado.
✅ Justificar a diferenciação de preços
- A variação no valor do combustível deve ser proporcional aos custos operacionais associados ao meio de pagamento.
- Cobranças excessivas e desproporcionais podem ser consideradas abusivas pelos órgãos de fiscalização.
✅ Fornecer nota fiscal detalhada
- A nota fiscal deve especificar o valor do litro pago e a forma de pagamento utilizada.
- O consumidor tem direito a exigir esse detalhamento.
3.2 O Papel do Procon e da Fiscalização
Os órgãos de defesa do consumidor monitoram se a diferenciação de preços está sendo aplicada corretamente e se os direitos dos clientes estão sendo respeitados.
🚨 Os principais pontos fiscalizados pelo Procon são:
- Se os postos informam corretamente os preços diferenciados.
- Se há práticas abusivas na cobrança de valores para o cartão-frota.
- Se os consumidores estão recebendo nota fiscal com todas as informações detalhadas.
📌 Como denunciar irregularidades?
Caso o consumidor identifique cobrança abusiva ou falta de transparência nos preços, pode denunciar ao Procon ou à Agência Nacional do Petróleo (ANP) pelos canais de atendimento. As denúncias podem ser feitas por telefone, site ou presencialmente.
3.3 Penalidades para Postos que Descumprem a Lei
Os estabelecimentos que não seguirem as regras da Lei nº 13.455/2017 podem sofrer sanções administrativas e financeiras.
⚠ As penalidades incluem:
- Multas que variam conforme a gravidade da infração.
- Advertências formais e obrigatoriedade de corrigir a irregularidade.
- Suspensão temporária da atividade, em caso de reincidência.
Os valores das multas são definidos com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e podem ser aplicados pelo Procon e pela ANP.
Embora existam penalidades para práticas abusivas, a melhor maneira de evitar prejuízos é adotar um modelo de abastecimento mais eficiente. No Item 4, discutimos como escolher a melhor estratégia para sua frota.
4. Como Reduzir o Impacto do Cartão-Frota?
Diante do aumento dos custos no abastecimento devido à diferenciação de preços nos cartões-frota, empresas podem adotar estratégias eficientes para minimizar os impactos financeiros e otimizar a gestão de combustível.
4.1 Estratégias para Minimizar os Custos
Para reduzir o impacto do ágio cobrado no cartão-frota, as empresas podem adotar ações estratégicas, como:
✅ 1. Análise Pareto: identifique os postos mais utilizados
- Geralmente, em certas operaçoes, 80% do volume de abastecimento de uma frota costuma estar concentrado em 20% dos postos.
- Este cenário ocorre quando existe uma concentração parcial das operações. Com essa análise, as empresas podem focar negociações nos postos mais estratégicos para garantir melhores condições de pagamento.
- Se sua operação é muito fragmentada, espalhada, é difícil que este cenário ocorra. Ou seja, o poder de barganha para negociar é fraco e você dificilmente vai conseguir concentrar para reduzir o preço do litro.
✅ 2. Avaliação do sistema de abastecimento
- Verifique se o sistema utilizado permite redução das taxas administrativas em postos específicos, no tipo de combustível utilizado e exclusivamente para seu CNPJ.
- Alguns sistemas oferecem taxas personalizadas conforme negociação com o posto e o volume de abastecimento da empresa.
✅ 3. Negociação direta com postos de combustíveis
- Se o provedor do sistema não negocia preços para sua empresa, treinar a equipe para negociar diretamente com os postos pode ser uma solução.
- É essencial que o sistema de abastecimento utilizado “amarre” os descontos negociados, garantindo que eles sejam aplicados automaticamente.
✅ 4. Avaliação de novos modelos de gestão de abastecimento
- O modelo de arranjo aberto com um módulo de gestão de frota é uma inovação criada para reduzir custos com combustíveis.
- Esse sistema permite que empresas abasteçam em 100% dos postos pagando taxas menores, semelhantes às do cartão de crédito convencional (entre 0,43% e 1,5%), ao invés das taxas mais altas do cartão-frota tradicional (3% a 4,5%) em uma rede credenciada limitada.
- Em muitos casos, os preços praticados no arranjo aberto são iguais ao pagamento à vista.
✅ 5. Incentivo ao uso de formas de pagamento mais vantajosas
- Sempre que possível, se a solução possui gestão embarcada, prefira meios de pagamento com menor custo operacional, como PIX, débito, dinheiro ou crédito.
- Algumas empresas criam políticas internas para que os motoristas priorizem abastecimentos em postos que aceitam formas de pagamento mais econômicas.
- Cuidado para não fazer a escolha exclusivamente baseada em preço do litro. De nada adianta pagar pouco no litro e gastar muito no volume total. A gestão embarcada no meio de pagamento é fundamental.
4.2 Como Escolher a Melhor Estratégia para Sua Empresa?
Cada empresa tem um perfil operacional distinto, e nem sempre uma estratégia que funciona para um gestor de frota será ideal para outro. Para definir qual abordagem é a mais eficiente para reduzir o impacto do cartão-frota, é essencial considerar alguns fatores críticos.
Aqui estão as principais perguntas que você deve responder antes de tomar uma decisão:
📌 1. Minha frota consegue concentrar abastecimentos em poucos postos?
✅ Sim: Se o abastecimento da sua frota estiver concentrado em poucos postos e sua empresa possui uma estrutura robusta para negociar constantemente e monitorar preços, o arranjo fechado pode ser uma opção viável. Com uma negociação eficaz, é possível minimizar taxas administrativas e garantir descontos atrativos.
❌ Não: Se sua frota tem rotas variáveis e abastece em diversos locais, pode ser difícil concentrar volume suficiente para obter descontos fixos. Nesse caso, o cartão-frota tradicional pode se tornar caro e pouco eficiente.
📌 Solução:
- Se não há concentração de abastecimento, o modelo de arranjo aberto é a opção mais vantajosa, pois oferece preços próximos ao valor à vista e não exige negociações constantes.
- Se a frota é altamente concentrada em poucos postos e há capacidade de negociação contínua, o arranjo fechado pode ser considerado.
📌 2. Meu sistema de abastecimento permite negociação personalizada de taxas?
✅ Sim: Se o sistema permite negociar taxas diferenciadas para sua empresa (por CNPJ, tipo de combustível e posto), e sua frota é altamente concentrada, o arranjo fechado pode trazer vantagens.
❌ Não: Se sua empresa não tem controle sobre as taxas cobradas e não consegue negociar individualmente com os postos, o arranjo aberto pode ser mais eficiente, pois já oferece valores mais competitivos sem precisar de negociações diretas.
📌 Solução:
- Se sua empresa tem um alto volume de abastecimento em poucos postos e consegue negociar taxas personalizadas, o arranjo fechado pode ser viável.
- Se há abastecimento descentralizado ou dificuldades em negociar taxas, o arranjo aberto é mais vantajoso.
📌 3. Minha estrutura de gestão de frota é suficiente para monitorar preços e renegociar condições?
✅ Sim: Se sua equipe tem tempo e capacidade para acompanhar preços e renegociar contratos constantemente, o arranjo fechado pode funcionar, pois será possível manter condições vantajosas ao longo do tempo.
❌ Não: Se sua equipe é enxuta e não consegue dedicar tempo à negociação e ao monitoramento constante dos preços, o arranjo aberto pode ser a melhor escolha, já que elimina a necessidade de gerenciar cada posto individualmente.
📌 Solução:
- Empresas que não têm estrutura robusta para negociar regularmente devem optar pelo arranjo aberto.
- Empresas que possuem equipe dedicada e volume alto de abastecimento concentrado podem considerar o arranjo fechado.
📌 4. Minha frota tem diferentes perfis operacionais?
🚛 Sim, minha empresa possui frotas com diferentes modelos operacionais.
📌 Algumas empresas operam com múltiplos tipos de frotas, como:
- Frota de vendas: sem rota fixa e com grande número de veículos.
- Frota de caminhões: alta capilaridade, abastecendo em regiões remotas.
- Frota de motos: abastecimentos dispersos e sem locais fixos.
- Frota operacional: grande volume de abastecimento concentrado em poucos postos.
📌 Solução:
✅ Se sua frota é pulverizada, abastecendo em muitos postos, o arranjo aberto é a melhor opção. Ele permite abastecimento em qualquer posto credenciado, sem necessidade de negociações frequentes.
✅ Se sua frota abastece sempre nos mesmos poucos postos e sua empresa tem estrutura para negociar, o arranjo fechado pode ser considerado.
O ideal é optar por uma opção que atenda grande parte da frota. Ou seja, se grande parte da frota abastece de forma fragmentada, o ideal é o arranjo aberto, aceito em 100% dos postos.
5. Considerações Finais
A Lei nº 13.455/2017 trouxe mudanças significativas para o setor de combustíveis, permitindo a diferenciação de preços conforme o meio de pagamento. Essa nova realidade impacta diretamente empresas que utilizam cartões-frota, pois o repasse das taxas das operadoras de cartão aumentou o custo final do litro de combustível.
Diante desse cenário, gestores de frotas precisam adotar estratégias inteligentes para minimizar os impactos financeiros e garantir que sua empresa pague menos pelo abastecimento.
O que aprendemos com este estudo?
✅ A diferenciação de preços é legal, mas deve ser transparente.
- Os postos são obrigados a informar os valores de forma clara e acessível aos consumidores.
✅ O uso do cartão-frota pode aumentar significativamente o custo do combustível.
- Empresas precisam avaliar se o modelo tradicional cartão-frota (arranjo fechado) continua sendo viável para sua frota ou se é hora de considerar alternativas mais flexíveis.
✅ Frotas com diferentes perfis operacionais podem precisar de modelos de abastecimento distintos.
- Frotas operacionais concentradas podem operar com o modelo de cartão-frota tradicional, garantindo descontos personalizados.
- Frotas com abastecimento pulverizado (operacional, vendas, caminhões e motos) podem se beneficiar do arranjo aberto, que permite abastecimento com preços mais próximos do valor à vista e sem necessidade de negociações frequentes.
✅ A escolha do melhor modelo depende da realidade da empresa.
- Avaliar volume de veículos, complexidade da operação e capacidade de negociação é essencial para escolher a melhor estratégia.
Conclusão:
O cenário de abastecimento mudou, e as empresas que se adaptarem melhor às novas regras conseguirão reduzir custos e aumentar a eficiência da gestão de frota. O uso estratégico de diferentes modelos de pagamento e a negociação de melhores condições com os postos podem gerar economias expressivas ao longo do tempo.
O gestor de frota que deseja pagar menos pelo combustível precisa conhecer suas opções e agir proativamente. Seja negociando com postos, adotando um sistema eficiente ou migrando para modelos mais flexíveis, o sucesso está na estratégia certa.
Referências
- Procon esclarece diferença de preços em função da forma de pagamento – Prefeitura de Uberlândia.
- Lei nº 13.455/2017 – Planalto.
- Cartão Frota aumenta custo do combustível e reduz o lucro do posto – Brasil Postos.
- Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão – Senado Federal.